A Constituição proíbe a aplicação de penas de caráter perpétuo e inclui tal disposição entre as chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser abolidas por meio de emendas. Apenas uma Assembleia Nacional Constituinte poderia mudar a regra. No entanto, há quem entenda ser possível mudar as cláusulas pétreas por meio de plebiscito seguido de emenda, como sugere o senador. Magno Malta informou que levará a questão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Outra alteração proposta pelo senador na legislação brasileira é a obrigatoriedade do teste do bafômetro. Atualmente, o motorista não é obrigado a realizar o teste porque a lei lhe garante o direito de não produzir prova contra si.
- As pessoas matam bêbadas no trânsito e infelizmente não são obrigadas nem a fazer o bafômetro. O outro é obrigado a conviver com um tubo na garganta, tetraplégico, em uma cadeira de rodas, usando fraldas, com a família tomando conta. Esse não tem direito a nada, atropelado por um bêbado. Mas o bêbado tem direitos: ele não faz nem o bafômetro.
Para o senador, tanto o Código Penal quanto o Código de Processo Penal "estão a serviço do crime, e não da sociedade brasileira".
Atletas e bebidas
Magno Malta quer também que vídeos gravados em sistema de monitoramento eletrônico sirvam como flagrante e que atletas de renome sejam impedidos de fazer propaganda de bebida alcoólica.
- Estou entrando com um projeto de lei que proíbe o atleta que chega à seleção brasileira de se tornar garoto-propaganda de bebida alcoólica. Nós não podemos permitir que alguém que se torna uma referência nacional e destrua a vida de uma criança, ajude em uma má formação - defendeu.
Notícias Cristãs com informações da Agência Senado
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